A Sala do Empreendedor, da Secretaria Municipal de Inovação, Indústria, Comércio e Turismo (Semintur), faz alerta sobre e necessidade de apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A declaração é uma obrigação fiscal que todos os MEIs devem cumprir anualmente. O prazo para realizar a declaração anual é até o último dia útil de maio de 2024.
Para facilitar o processo aos MEIs, a Sala do Empreendedor está disponibilizando serviço gratuito para declaração do DASN-SIMEI, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h. Documentos necessários são o CNPJ e declaração de rendimento e estar com os boletos pagos em dia.
De acordo com o agente de desenvolvimento, Decson Almeida, o principal objetivo é informar à Receita Federal todas as movimentações financeiras do ano anterior, bem como se houve a contração de empregado.
“E, mesmo que não tenha faturado nada no período, ainda assim deve fazer a declaração sem movimento (zerada), informando que não teve atividade durante o período. A obrigação fiscal, tem várias finalidades para comprovar a regularidade da empresa. Caso o MEI não entregue a DASN-SIMEI dentro do prazo da Receita Federal, ele poderá receber multa e ter sua situação cadastral comprometida”, orienta o agente de desenvolvimento.
Além disso, a falta de entrega da declaração pode levar a uma suspensão temporária do CNPJ, impedimento da emissão de notas fiscais e prejudicar a atividade empresarial. Outro problema é que a falta de entrega da DASN-SIMEI leva sérios problemas para acessar benefícios previdenciários, pois, a concessão é com base nas informações da declaração.
Acompanhe mais informações no site oficial da Prefeitura de Novo Airão: https://novoairao.am.gov.br
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